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29 de Março de 2020

A prioridade da tramitação de processos e a realidade de sua aplicação na prática

Ezequiel Pereira da Silva, Advogado
há 4 anos

A prioridade da tramitao de processos e a realidade de sua aplicao na prtica

A prioridade na tramitação de processos judiciais está prevista no art. 1.048 do CPC/2015 que traz em seus incisos e parágrafos um rol de requisitos ou condições para sua aplicabilidade.

É inconteste que tal previsão legal representa um avanço no entendimento de justiça e claro de democracia, onde busca se dar tratamento desigual para com os desiguais para em fim torna-los iguais, apesar de que no CPC/73 já existia previsão neste sentido em seu extinto art. 1.211-A.

Pois bem, se o processo tem prioridade presume-se que ele será rápido e eficiente, certo? Essa é a intenção da norma e evidentemente do legislador, mas na prática nem sempre é assim que acontece.

Para quem milita na advocacia cível, por exemplo, a demora na solução de casos com prioridade é mais comum do que parece. Aliás, ver processos parados nos gabinetes dos magistrados, pendente de despacho ou sentença do juiz é algo absolutamente normal.

Ao menos no Estado do Espírito Santo há casos de Juízes respondendo por 5 varas ao mesmo tempo, o que ao meu ver é um absurdo, pois essa situação influência diretamente na celeridade processual, mesmo porque sempre vai ter um Vara que ficará sem Juiz e fatalmente poderá existir prejuízos para o jurisdicionado.

É evidente que um Juiz respondendo por tantas Varas não tem condições de atender a todos os jurisdicionados, ainda que sob prioridade, com a mesma atenção para todos. Minha opinião, claro, e sem querer desmerecer o importante trabalho dos Juízes, mas sim me solidarizando com o seu excesso de trabalho.

Além disso, existem outros processos que estão em andamento e aguardam a manifestação do magistrado.

Não existe causa que não seja urgente ou que não seja importante para as partes. Se existe uma ação proposta é porque um litígio foi instaurado e não se chegaram a um acordo. Assim, ainda que o processo seja prioritário, existem outros tão urgentes quanto esses e que também necessitam da especial atenção do magistrado.

Como diria o saudoso Jurista Rui Barbosa "A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta", seja qual for a natureza do processo, se em prioridade ou não, todos são importantes e até mesmo urgente, e esperam por uma especial apreciação do seu caso.

Não podemos aceitar uma justiça lenta, do contrário não estaremos fazendo justiça, mas sim injustiça. Ainda bem que estamos amparados pela Lei maior deste país que é a Constituição Federal em seu art. , inciso LXXVIII.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Mas, como estamos falando da tramitação dos processo com prioridade então vamos analisar, rapidamente, quais são as pessoas legitimadas a requerem tal benefício?

O art 1.048 do CPC/2015, traz a seguinte redação:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

§ 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

O artigo mencionado é auto explicativo, prioriza os processos em que são partes ou interessados com 60 anos ou mais e casos em que envolve interesse de menor, contudo gostaria de destacar o previsto no § 4º, onde o legislador impõe a concessão do benefício de imediato, mediante prova da condição, e independente de deferimento pelo Juiz.

Não que eu pense que o Juiz iria negar algum direito ali previsto, pelo contrário, contudo, em respeito a celeridade processual prevista na Constituição Federal, esse parágrafo torna-se importantíssimo para que se evite equívocos ou demora na apreciação destes casos.

Mas infelizmente, ainda com a aplicação da prioridade prevista, mesmo assim, existem muitos processos parados por razões diversas, que fatalmente tornam a lei de prioridade muitas vezes ineficaz.

9 Comentários

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Se ineficácia fosse dinheiro eles estariam trilhonarios ,se der uma tartaruga para eles tomarem conta ela foge e eles nem ve continuar lendo

Nada justifica que um processo fique parada durante 08 meses à espera de um mero despacho judicial. continuar lendo

Boa Explicação. Dr. Ezequiel.

o meu Juiz dos Juízes é o Sr. Jesus Cristo, nosso Senhor e Salvador, sou Cristão e também pecador igual a qualquer um de vocês, e jamais quero ser melhor do que ninguém e jamais desejo isso nem por brincadeira.
mais sempre serei fiel ao nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, Ele Manda nos Juízes, nos Advogados, nos Promotores, no Presidente e em todos do Congresso de Brasilia, e em todos os Presidentes de todos os Países em Geral, Amém. (não esperem para se decidir em aceitá-lo como Senhor e Salvador de vocês). continuar lendo

boa tarde sr.Inaldo também tenho muita fé em jesus cristo, mas acredito também que como seres humanos se não fizermos a nossa que é nossa parte cobrar, não tem o que faça esse Brasil caminhar, estamos falando de leis, direitos e se todos os cidadãos fizesse sua parte e cobrasse os direitos e cumprisse om as obrigações jesus cristo teria menos trabalho, sr. concorda? continuar lendo

Bom dia Dr. Ezequiel.
Parabéns pela informação prestada em seu blog. Infelizmente a Justiça não está nem ai para os processos com prioridade, tenho um processo desde 2010 que levou 7 anos para dar a primeira sentença e depois foi para segunda instancia e lá já se passaram mais de um ano e nada do Desembargador analisar o processo e com isso o cartório só fala a mesma coisa, não podemos fazer nada, agora é com eles e assim vai.
Infelizmente não funciona porque é Brasil. continuar lendo